Material-Esquematizado Lei e Esquematizadas realtime-windowsserver.com Portaria Nº DE 15 DE DEZEMBRO DE pdf Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis n.º , de 19 de setembro de e de 28 de dezembro de , no Código de. , no Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º , de 11 de setembro de e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar n.º , de 09 de março de , baseando-se nos seguintes preceitos: I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes. Lei n.o , de 23 de Setembro de Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº , de 23 de setembro de , que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.